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Uma vitória da Dignidade Humana e da Sociedade Civil!

Esta é a conclusão de um conjunto de indivíduos e de organizações de diferentes países face a decisão tomada em Maputo, no passado dia 20, pelos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) relativamente à candidatura da Guiné Equatorial em tornar-se membro de pleno direito dessa comunidade, que foi negada.

A 20 de Julho, na IX Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, decidiu-se pela não adesão da Guiné Equatorial como membro de plano direito da CPLP. Este era o principal objetivo da campanha liderada pelo movimento "Por uma Comunidade de Valores", que esteve em curso de 11 de Junho a 20 de Julho, e que contava com uma petição aberta a todos os cidadãos que partilhassem deste mesmo desejo do respeito pleno pelos Direitos Humanos. A referência a esta questão está presente no documento final da Cimeira, que foi aprovado sob o nome Declaração de Maputo.

O parágrafo 14º do ponto 6 da Declaração de Maputo recusa a adesão e encoraja a Guiné Equatorial a empenhar-se nas condições necessárias para os respeito daqueles princípios e para a adopção efectiva e integrada da língua portuguesa. Prevalecem assim os princípios e valores consagrados nos Estatutos da CPLP, que o movimento "Por uma Comunidade de Valores" defende e promoveu através da petição. Apelou-se, por exemplo, para que os potenciais subscritores "não deixassem que o petróleo falasse mais alto que a dignidade dos mais fracos, juntando a sua voz ao apelo, assinando a petição!". Todas estas vozes, do Brasil a Timor-Leste, passando pela própria Guiné Equatorial, se juntaram e triunfaram.

Entre os factos que motivaram a criação desta petição, estão as incontáveis violações dos Direitos Humanos ainda operadas na Guiné Equatorial, como: manter e aplicar a pena de morte; praticar quotidianamente a perseguição política; oprimir a liberdade de expressão e associação; manter um sistema judicial completamente dependente do poder político, e cujos líderes mantêm estilos de vida de uma opulência infame, em contraste com uma população que, na sua esmagadora maioria, sobrevive com menos de dois dólares por dia, no país com o maior PIB per capita da África Subsaariana.

Seria, com efeito, uma ofensa aos princípios da CPLP, e por conseguinte a sua descredibilização integrar um regime como este na CPLP, precisamente na mesma altura em que a Justiça francesa emitiu um mandado de captura europeu contra o vice-Presidente da Guiné Equatorial, Teodorin Obiang Mengue, por crimes relacionados com o desvio de fundos públicos pertencentes aos equato-guineenses.

Como tal, as entidades promotoras deste movimento congratulam-se com esta decisão. Mas não basta saudar a decisão. Importa também, para evitar que tais valores e princípios voltem a estar em causa, que os líderes da CPLP façam esforços efectivos no sentido de:

1. Estabelecer aos países candidatos pré-requisitos formais e substantivos de liberdade política e de canalização das receitas nacionais para a melhoria efectiva das condições de vida das populações, ao abrigo dos princípios orientadores de Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social e de Promoção do Desenvolvimento, consagrados no artigo 5º dos Estatutos da CPLP. A Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP deve concretizar estes pré-requisitos, vinculando todos os países candidatos a aplicarem uma percentagem razoável do seu PIB no desenvolvimento social, como condição prévia para que uma candidatura seja sequer considerada pela CPLP;

2. Que as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos sejam promovidos entre os seus membros e se espelhem nas atividades e estratégias de alargamento e aprofundamento da organização, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º dos Estatutos da CPLP. Nesse sentido, a Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP deve adotar um código de boa governação aplicável a todos os Estados membros e candidatos, com critérios exigentes de respeito pela democracia, promoção da equidade e justiça social, e defesa da transparência e combate à corrupção;

3. Que o estatuto de Estado Observador atribuído ao abrigo do artigo 7º dos Estatutos da CPLP seja reconsiderado não só em função de avanços na adoção da Língua Portuguesa, mas também do progresso obtido nos três domínios em questão – i) melhoria das práticas democráticas e de boa governação; ii) melhoria do funcionamento do Estado de Direito e da defesa dos Direitos Humanos; e iii) melhoria das condições de vida das populações – podendo ser revogado por deliberação da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP;

4. Que as organizações da sociedade civil da CPLP sejam incluídas no processo de monitorização e avaliação de progressos dos países candidatos em todas estas áreas, integrando as missões de avaliação e produzindo os seus próprios relatórios para consideração pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP – consagrando deste modo o princípio da participação dos povos na construção da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

As organizações promotoras continuarão atentas ao aprofundamento do papel da sociedade civil na CPLP e reforçarão os mecanismos de cooperação ao nível da Comunidade para acompanhar e avaliar as reais condições de respeito pelos princípios da CPLP entre os países-membros e os candidatos à adesão.  

Declaração de Maputo: www.cplp.org/Default.aspx?ID=316&Action=1&NewsId=2193&M=NewsV2&PID=304

SAIBA PORQUÊ!

A Guiné Equatorial pretende tornar-se membro de pleno direito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). A decisão final poderá ser tomada na Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP que terá lugar a 20 de Julho de 2012, em Maputo, Moçambique.

Segundo os Estatutos da própria CPLP, para que um país se torne membro da comunidade, são necessárias duas condições:

1) O “Uso do Português como língua oficial”.
2) “Adesão sem reservas aos (…) Estatutos” nomeadamente aos princípios nele plasmados do Primado da Paz, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, da Democracia, do Estado de Direito.

Veja os requisitos que a Guiné Equatorial não cumpre.

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